Apartamento em Campo Grande, Santos/SP

Apartamento com 58,59m² identificado pelo número 13, localizado no 1º andar do Condomínio Edifício Carolina, situado na Rua José Clemente Pereira nº 50 - Campo Grande, Santos - SP, 11070-320
1 DORMITÓRIO;
SALA;
COZINHA;
BANHEIRO;
AREA DE SERVIÇO;
GARAGEM COLETIVA;
CONDOMÍNIO a partir: R$ 500,00
IPTU mensal (2026): R$ 102,64
REGISTRO: O imóvel está registrado no 3º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santos sob n° 36.656 e inscrito na Prefeitura Municipal de Santos sob n° 54.045.032.003.
ATENÇÃO — RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DÉBITOS ANTERIORES
Conforme decisão judicial proferida no Evento 336, os débitos tributários municipais (IPTU e taxas) e condominiais vencidos até a data da arrematação sub-rogam-se exclusivamente no preço alcançado no leilão, não recaindo sobre o arrematante responsabilidade pelo pagamento dessas obrigações anteriores.
Caso o valor da arrematação seja insuficiente para quitar integralmente esses débitos, o saldo remanescente permanecerá sob responsabilidade da executada, não podendo ser exigido do arrematante. O adquirente responderá pelos encargos condominiais e fiscais constituídos após a arrematação, conforme os termos da decisão.
Consulte a íntegra da decisão judicial na seção “Documentos” deste lote, sob a nomenclatura “Outros”.
Fica expressamente advertido que, conforme artigo 358 do Código de Processo Penal, “fraudar, alterar ou simular o ato de arrematação ou qualquer outro ato processual, com o intuito de prejudicar a parte ou a administração da justiça, sujeita o infrator à pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.” Qualquer tentativa de fraude no processo de arrematação, incluindo a manipulação de lances ou outros atos fraudulentos, resultará na anulação da arrematação e sujeitará o infrator às penalidades legais previstas.
Reforçar-se que o compromisso com a transparência e a boa-fé é essencial para a validade do processo e a segurança jurídica de todas as partes envolvidas.